Lei Ordinária Lei Ordinária 290/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 12/11/2002 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 965758_LEI_290_de_2002.pdf
