Lei Ordinária Lei Ordinária 291/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 12/11/2002 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 965807_LEI_291_de_2002.pdf
