Lei Ordinária Lei Ordinária 335/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 03/12/2003 EMENTA “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 966589_merged_3.pdf