Lei Ordinária 343/2004
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2004
Data da Publicação: 01/04/2004
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN, ALTERA A LEI Nº 01/97 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma