Lei Ordinária Lei Ordinária 353/2004 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2004 Data da Publicação: 24/06/2004 EMENTA “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 970103_LEI_353.pdf
