Lei Ordinária Lei Ordinária 974/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 27/06/2013 EMENTA “REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DA LEI Nº 904/2012, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 989338_lei_974_de_2013.pdf