Lei Ordinária Lei Ordinária 1172/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 30/06/2016 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1000151_lei_1172_de_2016.pdf
