Lei Ordinária 019/1997

EMENTA

• “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR JUDICIAL OU AMIGAVELMENTE O TERRENO URBANO COM ÁREA DE 1.182,00 M², DECLARADO DE UTILIDADE PUBLICA PELO DECRETO Nº 006/97, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”