Lei Ordinária Lei Ordinária 036/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 18/08/1997 EMENTA “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – COMAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. Integra da norma 1008790_Lei_n_036_de_1997.pdf
