Lei Ordinária 049/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 05/12/1997
EMENTA
- “CRIA OS CARGOS E VAGAS QUE ESPECIFICA, ALTERA OS ANEXOS DA LEI N.º 007, DE 31 DE JANEIRO DE 1.997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Integra da norma
EMENTA
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