Lei Ordinária Lei Ordinária 058/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 30/12/1997 EMENTA “DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DE BELA VISTA DO TOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1010963_Lei_058_de_1997.pdf