Lei Ordinária Lei Ordinária 068/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 13/04/1998 EMENTA “DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 7º DA LEI N.º 024 DE 16 DE JUNHO DE 1998” Integra da norma 1011656_Lei_068_de_1998.pdf
