Lei Ordinária 069/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 15/04/1998
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU AMIGÁVEL DA ÁREA QUE ESPECIFICA, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO 037/98 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
Integra da norma