Lei Ordinária 076/1998
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 15/06/1998
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS”
Integra da norma
Integra da Norma
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS”