Lei Ordinária 076/1998

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1998
Data da Publicação: 15/06/1998

EMENTA

  • “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS”

Integra da norma

Integra da Norma

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS”