Lei Ordinária Lei Ordinária 998/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 23/10/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1187014_lei_998_de_2013.pdf
