Lei Ordinária Lei Ordinária 994/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 23/10/2013 EMENTA “RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1187073_LEI_994.pdf
