Lei Ordinária Lei Ordinária 991/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 24/09/2013 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1188699_lei_991_de_2013.pdf
