Lei Ordinária 027/1997

EMENTA

• “AUTORIZA O CHEFE DO PODER DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA E A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, COM A INTERVENIÊNCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”