Lei Ordinária 045/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 24/09/1997
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma