Lei Ordinária Lei Ordinária 096/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 02/12/1998 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR PARCIALMENTE E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.” Integra da norma 1194985_96_98.pdf
