Lei Ordinária 105/1999

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 19/01/1999

EMENTA

  • “ESTABELECE DATA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, EXERCÍCIO DE 1999, CONCEDE DESCONTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da norma