Lei Ordinária Lei Ordinária 124/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 16/06/1999 EMENTA “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1213807_12499.pdf