Lei Ordinária Lei Ordinária 137/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 30/09/1999 EMENTA “EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 1238177_pdfjoiner.pdf