Lei Ordinária Lei Ordinária 139/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 27/10/1999 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR PARCIALMENTE E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.” Integra da norma 1238286_139_99.pdf
