Lei Ordinária Lei Ordinária 143/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 08/11/1999 EMENTA “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR PARCIALMENTE E SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA” Integra da norma 1239834_Lei_n_143_de_1999.pdf