Lei Ordinária 145/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 18/11/1999
EMENTA
- “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 003, DE 15 DE JANEIRO DE 1997, ACRESCENTA PARÁGRAFO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma
EMENTA
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