Lei Ordinária 146/1999
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 18/11/1999
EMENTA
- “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO RIO NEGRO,VISANDO PROCESSAR EMBALAGENS DE AGROTÓXICOS DESPENSADAS NO MUNICÍPIO”
Integra da norma