Lei Ordinária Lei Ordinária 149/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 25/11/1999 EMENTA “INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 132, DE 24 DE AGOSTO DE 1999 Integra da norma 1252356_14999.pdf
