Lei Ordinária 179/2000
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2000
Data da Publicação: 24/08/2018
EMENTA
- “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI 0172, DE 21 DE JUNHO DE 2000, DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ORGANIZAÇÃO CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP, INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO DOS EMPREENDEDORES DO PLANALTO NORTE – BANCO PLANORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma