Lei Ordinária Lei Ordinária 1175/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 19/07/2016 EMENTA “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.102/2015, DE 12 DE JUNHO DE 2015 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1280079_lei_1175_de_2016.pdf