Lei Ordinária Lei Ordinária 1177/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 17/08/2016 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1280086_lei_1177_de_2016.pdf