Lei Ordinária Lei Ordinária 458/2006 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2006 Data da Publicação: 22/03/2006 EMENTA “CRIA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADES NÃO INERENTES AO CARGO” Integra da norma 1284754_lei_458_de_2006.pdf