Lei Ordinária Lei Ordinária 534/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 30/05/2007 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1286734_lei_534_de_2007.pdf
