Lei Ordinária Lei Ordinária 537/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 13/06/2007 EMENTA “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1289867_lei_537_de_2007.pdf
