Lei Ordinária Lei Ordinária 538/2007 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2007 Data da Publicação: 27/06/2007 EMENTA “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1289884_lei_538_de_2007.pdf
