Lei Ordinária Lei Ordinária 254/2002 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2002 Data da Publicação: 19/04/2002 EMENTA Autoriza firmar convênio com a companhia catarinense de água e saneamento – CASAN , e da outras providências. Integra da norma 1330945_lei_254_de_2002.pdf
