Lei Ordinária Lei Ordinária 909/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 21/01/2013 EMENTA Insere artigo na Lei 21/1997 e da outras providências. Integra da norma 15169_LEI_N_9092013_Insere_artigo_na_lei_n_21_1997_e_da_outras_providencias.pdf
