Lei Ordinária 1352/2019
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 27/11/2019
EMENTA
- “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma