Lei Ordinária 1028/2014

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2014
Data da Publicação: 10/04/2014

EMENTA

  • “CRIA CARGO, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDOR PÚBLICO SOB REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO PARA O ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma