PORTARIA nº. 806/2024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

EMENTA

• FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO

Integra da Norma

PORTARIA nº. 806/2024, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

VALDECIR KRAUSS, Prefeito do Município de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere o art. 67, inciso XXIV, da Lei Orgânica do Município, resolve:

Art. 1º. Fica autorizada a conversão de 20 dias de férias em abono pecuniário ao(s) servidor(es) abaixo relacionados, do Quadro de Provimento do Poder Executivo Municipal, com base no art. 79, §1º da Lei nº 004, de 27 de janeiro de 1997:

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Bela Vista do Toldo, 04 de Novembro de 2024.    

VALDECIR KRAUSS

Prefeito Municipal

Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda na data supra.