PORTARIA EMERGENCIAL Nº 001/2020, DE 21 DE MARÇODE 2020
PORTARIA EMERGENCIAL Nº 001/2020, DE 21 DE MARÇODE 2020
“FICAM AUTORIZADOS OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS A CEDEREM OS VEÍCULOS OFICIAIS E RESPECTIVOS MOTORISTAS, BEM COMO AS ESTRUTURAS FÍSICAS DAS SECRETARIAS, PARA O FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE, EM CARÁTER PROVISÓRIO E EMERGENCIAL, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REFORÇO NO ENFRENTAMENTO À PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (COVID-19),E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ADELMO ALBERTI,Prefeito Municipal de Bela Vista do Toldo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo 67, incisoIV da Lei Orgânica do Município econsiderandoa necessidade emergencial do serviço de transporte e uso de veículos oficiais pelo Fundo Municipal de Saúde,
RESOLVE:
Art.1º Fica autorizado o uso dos veículos oficiais das Secretarias Municipais, bem como cedidos seus respectivos motoristas, ao Fundo Municipal de Saúde, para o serviço emergencial e temporário de transporte de pacientes, considerando a necessidade premente devido à pandemia do coronavírus (COVID -19).
Art. 2º Também fica autorizada a ocupação e uso dos espaços físicos das Secretarias Municipais pelo Fundo Municipal de Saúde, visando o acolhimento das equipes administrativas da saúde, que não estão necessariamente na linha de frente do atendimento à população.
Art.3º EstaPortaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art.4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Bela Vista do Toldo/SC,21 de março de 2020.
ADELMO ALBERTI Prefeito Municipal
Esta Portaria foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, em 21 de marçode 2020.
ALFREDO CEZAR DREHER
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
