O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional encarregado pela comunidade local, de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, definidos na Lei n° 8.069/90 e Constituição Federal é um dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. É composto por Cinco conselheiros escolhidos pela comunidade.
O conselheiro tutelar tem dentre as suas atribuições requisitar, representar, encaminhar, fornecer, assessorar, providenciar, recepcionar e aplicar medidas nos casos em que se deve atuar para garantir que a transgressão do direito não aconteça ou que o direito seja restaurado, caso a violação já tenha acontecido.
O Conselho Tutelar de Bela Vista do Toldo esta localizado no seguinte endereço:
Rua Estanislau Schumann, 1109, Centro – Bela Vista do Toldo/SC – CEP: 89478-000.
Horário de atendimento: de segunda a sexta das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00hrs.
Telefones:(47) 36290205
E-mail: conselhotutelarbvt@hotmail.com
O Conselho Tutelar dispõem de plantão de atendimento 24 horas atráves do telefone: (47) 997159750 Plantão