REFIS – Programa de Recuperação Fiscal
ÚLTIMOS DIAS PARA REGULARIZAR SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COMO IPTU E ISSQN POR MEIO DO REFIS
Até o dia 31 de julho de 2023 os contribuintes que têm dívida ativa com o município podem procurar a prefeitura para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Municipal, que concede redução nas multas e nos juros dos débitos tributários perante a Fazenda Pública Municipal, a fim de incentivar a recuperação fiscal no município de Bela Vista do Toldo.
O programa está aberto desde 01 de março de 2023 quando foi publicada a Lei para aderir ao Refis e quitar os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022. Os descontos permitidos pela Lei Municipal nº1596/2023 dependem da forma de pagamento escolhida pelo contribuinte, que deverá comparecer ao setor tributário para efetuar o requerimento ao Programa de Recuperação Fiscal e assinatura do termo de confissão de dívida.
